Cases semelhantes ao do Legislativo municipal, que reforçam ética, probidade e prevenção de irregularidades, serão homenageados na 7ª Edição do Prêmio Rede Governança Brasil
A Câmara de Vereadores de Itajaí instituiu, no dia 15 de outubro, durante a 67ª Sessão Ordinária, a Política de Integridade e Transparência do Legislativo, com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, que utilizou a tribuna para destacar o pioneirismo do município na adoção de regras formais de governança pública.
A nova política estabelece diretrizes e procedimentos para a estruturação do programa de integridade da Câmara, orientando a gestão administrativa e a conduta dos agentes públicos pela ética, pela probidade administrativa, pela transparência e pela prevenção de irregularidades. A medida busca fortalecer a gestão pública, simplificar processos administrativos, modernizar os serviços e ampliar a eficiência das ações em benefício da população.
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“É a primeira Câmara no Brasil a implantar regras de governança”, afirmou Nardes durante a sessão. |
O ministro também defendeu maior fiscalização dos gastos públicos e transparência na destinação das emendas parlamentares, ressaltando que a governança permite identificar riscos e prevenir irregularidades antes que resultem em punições. Ao encerrar a participação, ele concluiu: “Eu espero que seja levado para o resto do país o que fez a Câmara Municipal de Itajaí, que é a primeira a implantar regras de governança no Brasil.”
A visita do ministro marcou a consolidação de uma trajetória iniciada no ano passado, quando a Câmara instituiu a Política de Governança Pública e Compliance, considerada inédita entre os Legislativos municipais do país. Entre os objetivos da política estão direcionar as ações para resultados que beneficiem a sociedade, reduzir a burocracia, racionalizar os procedimentos administrativos e modernizar a gestão pública.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itajaí, Fernando Pegorini, agradeceu a presença do ministro e destacou os avanços conquistados desde a última visita de Nardes à Casa, como a criação de um setor de governança, a capacitação de servidores, a aprovação de uma política de monitoramento do Executivo e a conquista do Selo Diamante de Transparência da Atricon, que é o nível máximo de reconhecimento concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), uma iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
“Conseguimos ter muitos avanços dentro da Câmara de Vereadores a partir daquele momento”, afirmou Pegorini.
Ele também ressaltou a estruturação da nova Sala de Governança e o convênio firmado com o Executivo municipal, que permite à Câmara acompanhar dados de políticas públicas em tempo real para qualificar a fiscalização e garantir que os recursos públicos sejam bem aplicados.
A Política de Integridade e Transparência acrescenta orientações voltadas à integridade e à transparência na atuação administrativa e na conduta dos agentes públicos, formalizando diretrizes que deverão ser observadas nos procedimentos e nas práticas de gestão do Legislativo.
Prêmio Rede Governança Brasil
Cases semelhantes ao da Câmara de Vereadores de Itajaí serão reconhecidos e homenageados no dia 12 de novembro, em Brasília, na 7ª Edição do Prêmio Rede Governança Brasil, a mais expressiva honraria do país voltada à valorização de práticas consistentes de gestão, controle e integridade no setor público. Promovida pela Rede Governança Brasil (RGB) e organizada pelo Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), sua entidade mantenedora, a premiação traz como tema central deste ano o lema “Da Governança à Esperança”. O anfitrião do encontro solene é o embaixador da RGB, Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU).
“Governança é confiança. Com indicadores robustos, o Brasil pode construir políticas mais estáveis e eficazes, promover transparência e resultados para toda a nação. Quando temos indicadores de governança, começamos a construir uma política de governabilidade e de boas práticas que podem ser multiplicadas em todo o país”, enfatiza o ministro Nardes.
Os avanços nas gestões municipais são promovidos pelo Programa Nacional de Governança Pública (PRONAGOV), da RGB, e já alcançaram 447 municípios em 26 estados brasileiros, impactando diretamente mais de 140 milhões de cidadãos. O programa tem como meta qualificar servidores e líderes locais em 80% das cidades brasileiras, capacitando agentes especializados na implementação de instrumentos de controle.
Pelo quarto ano consecutivo, a categoria PRONAGOV integra a estrutura da premiação, distinguindo prefeituras que converteram diretrizes técnicas em resultados palpáveis, divididas por estratos populacionais. No ciclo de 2025, destacaram-se as administrações de Patos de Minas (MG), Campo Novo do Parecis (MT), Primavera do Leste (MT) e Campinas (SP).
Idealizadora do PRONAGOV e fundadora da RGB, Cristiane Nardes reforça que o aprimoramento institucional é o caminho para reverter a desconfiança popular nas estruturas de Estado.
“Se conseguirmos implementar políticas públicas eficientes, com governança e compliance funcionando, vamos entregar valor público para a sociedade e devolver esperança às pessoas. A solução existe. O que precisamos é transformar essa pauta em prioridade institucional”, afirma a especialista.
Patrocinadores — 7ª edição
- IGCP — Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público
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- CNT / SEST SENAT / ITL — Sistema Transporte
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- Sistema COFECI-CRECI
- Maia e Falcão Advocacia
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