Para Juiz do Trabalho, dispensar frentistas sem criar nenhum tipo de absorção é optar pela pior face do avanço tecnológico



Uma emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) à MP 1063/21 propõe a revogação da Lei 9.956/2000, que proíbe bombas de autosserviço operadas pelo consumidor, permitindo que os revendedores de combustíveis possam oferecer serviço parcial ou integralmente automatizado de abastecimento, dispensando a intervenção de frentistas ou qualquer outro profissional. Com isso, o deputado acredita que o valor dos combustíveis irá diminuir para o consumidor.

O advogado, professor e especialista em Direito e Processo do Trabalho Otavio Calvet – também Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), lembra que esse debate não é novo e o ponto central dele é a extinção da profissão sob a luz do texto Constitucional. “Determina a Constituição, artigo 7º inciso XXVII, a proteção em face da automação como direito fundamental dos trabalhadores, o que vincula o Legislativo a implementar as necessárias evoluções do mercado de trabalho com alternativas para assegurar a dignidade do ser humano trabalhador”.

A extinção da profissão de frentista pode desempregar cerca de 500 mil trabalhadores sem criar nenhum tipo de absorção desta mão de obra ou, sequer, pensar em algum modelo paulatino para que os trabalhadores possam se adaptar à nova realidade.

Calvet pondera que não se trata da defesa de profissões que não mais se justificam, mas provocar a reflexão da sociedade de como o Brasil deve trilhar este inevitável caminho que pode afetar boa parte dos atuais empregados. “Todas as atenções devem estar voltadas para essa proposta. Simplesmente dispensar frentistas, ou demais profissões, pelo incremento da automação e da inteligência artificial, é optar pela pior face do avanço tecnológico, que deveria estar sendo utilizado para promover a economia do país e, consequentemente, o bem estar do brasileiro”, destaca.

É fato que os postos de trabalho que surgem após o incremento de novas tecnologias requerem qualificação profissional adequada e nível de educação compatível. Para Calvet, mudanças como essa devem ser paulatinas e providas de estudos que gerem novas alternativas para o trabalhador. “Hoje, são os frentistas. Amanhã, os caixas de supermercado. Depois de amanhã, os bancários. Quando menos percebermos, estaremos todos livres do trabalho. E com fome”, conclui.

Fonte: Otavio Torres Calvet é Juiz do Trabalho no TRT/RJ; Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC de São Paulo; Master em Direito Social pela Universidad Castilla La Macha – Espanha. Professor convidado de Pós-Graduação (ATAME, IEPREV, IMADEC, Faculdade Baiana de Direito, IBMEC, FDV, CERS). Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação on-line da Faculdade ATAME. Coordenador Pedagógico e Professor do Atameplay. Membro honorário do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros).
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Eduardo Negrao

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